Nova Lei de Licitações — planejamento, riscos e o programa de integridade nos contratos de grande vulto

Um regime único

A Lei nº 14.133/2021 tornou-se o regime único das licitações e dos contratos administrativos após a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratações, ao final de 2023. Para as empresas, isso significa que as regras de participação, execução e fiscalização dos contratos passaram a seguir uma única lógica.

Três pontos de atenção

• Planejamento: a lei valoriza a fase preparatória, com estudo técnico preliminar e definição clara do objeto — o que também favorece o controle das decisões da Administração.
• Matriz de riscos: a alocação de riscos entre as partes passa a ser elemento central do contrato e influencia diretamente os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
• Programa de integridade: nas contratações de grande vulto, o licitante vencedor deve implantar programa de integridade no prazo de seis meses contados da celebração do contrato. A existência do programa também pode ser considerada como critério de desempate e na aplicação de sanções.

Por que importa

A integridade deixou de ser apenas uma boa prática para se tornar uma exigência contratual em determinados casos. Empresas que se antecipam chegam às licitações mais preparadas e reduzem riscos durante a execução.

Na prática

• Avalie, antes de licitar, se o contrato pretendido se enquadra como de grande vulto.
• Estruture o programa de integridade com base em riscos reais da operação, e não apenas em documentos formais.
• Leia a matriz de riscos com atenção — ela define o que poderá ser discutido depois.