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JOGOS E APOSTAS. LEI Nº 14.790/2023. APOSTAS DE QUOTA FIXA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO. JOGO RESPONSÁVEL.

Apostas de quota fixa — os pilares de compliance do mercado regulado

Com a Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação do Ministério da Fazenda, operar apostas de quota fixa no Brasil passou a exigir autorização e um programa de compliance consistente.

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Compliance para o Mercado de Jogos e Apostas
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Setembro de 2026

  1. Constitucional e AdministrativoImprobidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021 — o dolo como elemento centralIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA. STF. TEMA 1.199.Análise
  2. Proteção de Dados e Direito DigitalIncidentes de segurança com dados pessoais — o que a empresa precisa comunicar, e quandoPROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. ART. 48. RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15/2024. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE. PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS. REGISTRO.Análise
  3. Constitucional e AdministrativoNova Lei de Licitações — planejamento, riscos e o programa de integridade nos contratos de grande vultoLICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. LEI Nº 14.133/2021. REGIME ÚNICO. MATRIZ DE RISCOS. PROGRAMA DE INTEGRIDADE. CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO.Análise
  4. STJ · Corte Especial · EAREsp 2.691.422/RJEmbargos tempestivos interrompem o prazo do recurso especial, mesmo quando não conhecidosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL.Jurisprudência
  5. STJ · Terceira Turma · REsp 2.198.485/DFMilhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidasEXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE. BENS DIGITAIS. VALOR ECONÔMICO. INALIENABILIDADE CONTRATUAL.Jurisprudência
  6. STJ · Corte Especial · REsp 1.963.770/CE (Tema 929)Devolução em dobro de cobrança indevida não exige prova de má-fé (Tema 929)DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO REPETITIVO. TEMA 929. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA.Jurisprudência
  7. STJ · Terceira Turma · REsp 2.226.610/RJCelular não é, automaticamente, produto essencial para fins de troca imediataDIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRODUTO ESSENCIAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO. ART. 18 DO CDC.Jurisprudência
  8. STJ · Terceira TurmaReserva financeira para tratamento de saúde não afasta a gratuidade de justiçaPROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DOENÇA GRAVE. RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A DESPESAS MÉDICAS.Jurisprudência
  9. STJ · Terceira Turma · REsp 2.225.111/SPPlataformas de reclamação não respondem, em regra, pelo conteúdo publicado por usuáriosMARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE RECLAMAÇÕES. CONTEÚDO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE APÓS ORDEM JUDICIAL.Jurisprudência
  10. STJ · Sexta Turma · REsp 2.256.731/PBComando oculto para manipular inteligência artificial em recurso é conduta gravíssimaPROCESSO. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. COMANDO OCULTO EM PETIÇÃO (PROMPT INJECTION). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO MPF.Jurisprudência
  11. STF · Plenário · RE 1.057.258 (Tema 533)STF redefine a responsabilidade das plataformas digitais no Marco Civil da InternetMARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA.Jurisprudência
  12. STJ · Corte Especial · EAREsp 2.082.431Não se exige o depósito prévio da multa quando o recurso questiona a própria multaPROCESSO CIVIL. MULTA PROCESSUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO QUE IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A PENALIDADE. ACESSO AO DUPLO GRAU.Jurisprudência

Agosto de 2026

  1. Proteção de Dados e Direito DigitalMarca d’água em textos de IA não altera a responsabilidade do advogadoINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. MARCA D’ÁGUA EM TEXTO GERADO. TRANSPARÊNCIA. DEVER DE SUPERVISÃO. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.Análise

Maio de 2025

  1. Tribunais SuperioresResolução CNJ nº 569/2024 unifica a comunicação processual no Diário de Justiça Eletrônico NacionalPROCESSO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DE PRAZOS.Análise

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