Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas

O caso

Em uma execução, o credor buscou atingir as milhas aéreas e os pontos acumulados pelo devedor em programas de fidelidade. A discussão era se esses créditos poderiam ser penhorados, considerando que os regulamentos dos programas costumam defini-los como pessoais e intransferíveis.

O que decidiu o STJ

Por unanimidade, a Terceira Turma entendeu que não há impedimento, em regra, à penhora de pontos com valor econômico. Esses créditos são bens digitais que integram o patrimônio do devedor e, como tal, respondem por suas obrigações.

A Turma reconheceu a validade das cláusulas de intransferibilidade na relação entre o programa e o seu participante — mas destacou que essa restrição, sozinha, não torna os pontos automaticamente impenhoráveis. A viabilidade e a forma da constrição devem ser analisadas caso a caso, considerando as características de cada programa e as soluções disponíveis no processo de execução.

O recurso foi parcialmente provido, com retorno dos autos à origem para que o credor indique os programas que pretende consultar.

Por que importa

A decisão amplia o alcance da execução sobre ativos que, embora digitais e fora do sistema bancário, têm valor econômico real. É mais um passo do Judiciário no reconhecimento do patrimônio digital como parte do patrimônio penhorável.

Na prática

• Credores ganham um caminho adicional para a satisfação do crédito, desde que identifiquem os programas envolvidos.
• Programas de fidelidade devem estar preparados para responder a ordens judiciais de consulta e constrição.