Embargos tempestivos interrompem o prazo do recurso especial, mesmo quando não conhecidos

O caso

A controvérsia girava em torno de uma situação frequente na prática dos tribunais: a parte opõe embargos de declaração dentro do prazo, mas o tribunal de origem não os conhece — por entender, por exemplo, que não apontam omissão, contradição ou obscuridade verdadeiras. A pergunta era se, nesse cenário, o prazo para o recurso especial teria sido interrompido ou se continuaria correndo desde a publicação do acórdão embargado.

O que decidiu o STJ

A Corte Especial pacificou o entendimento de que a tempestividade basta. Opostos no prazo, os embargos interrompem o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, independentemente de virem a ser conhecidos ou não pela instância de origem. O não conhecimento não retira dos embargos o efeito interruptivo que a lei lhes atribui.

Por que importa

A decisão afasta um risco relevante de intempestividade do recurso especial — e, com ele, a perda definitiva do acesso ao STJ por um fundamento meramente formal. Ao uniformizar a interpretação entre as Turmas, a Corte Especial reforça a segurança jurídica na contagem dos prazos.

Na prática

• Embargos tempestivos preservam o prazo do recurso especial, mesmo diante de um juízo negativo de conhecimento na origem.
• A interrupção não autoriza embargos com propósito protelatório: a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC continua aplicável quando for o caso.
• Em recursos às instâncias superiores, o controle rigoroso dos prazos segue sendo decisivo.